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Titulo: DECRETO Nº 027/2024 - Dispõe sobre o lançamento, vencimento, forma de pagamento e a entrega do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
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Titulo: DECRETO Nº 024-2024 - Institui o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Pública Municipal, para o Ano Eleitoral de 2024
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Titulo: Decreto nº 022-2024 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 405.000,00
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Titulo: DECRETO Nº 020/2024 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmen
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Titulo: DECRETO Nº 019/2024 - DESIGNAR A SENHORA ANA PAULA BUDNIK PARA COMPOR COMO MEMBRO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE BRASNORTEMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Titulo: DECRETO Nº 017/2024 - DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT
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Titulo: DECRETO Nº. 015/2024 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Titulo: DECRETO Nº 011/2024 - Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Poder Executivo Municipal.
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Titulo: DECRETO Nº 010/2024 - Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, previsto no art. 78, I e 79 da Lei nº 14133/2021.
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Titulo: DECRETO Nº 009/2024 - Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Termo de Referência-TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Brasnorte-MT
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