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Titulo: Decreto nº. 023-2026 - Regulamenta a Lei nº 2.870, de 23 de março de 2026 - Mutirão Fiscal - Refis 2026
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Decreto nº. 022-2026 - Luto Oficial nas repartições públicas - Sueli do Nascimento
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Dispõe sobre os prazos para a conclusão de procedimentos administrativos - envio de informações ao TCE
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Decreto nº. 018-2026 - Luto Oficial nas repartições públicas - Valmir Francisco Berns
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Decreto nº. 017-2026 - Abre Crédito Adicional Suplementar - R$ 162.000,00
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Decreto nº. 013-2026 - Abre Crédito Adicional Suplementar - R$ 458.000,00 - Abre Crédito Adicional Suplementar - R$ 458.000,00
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Decreto nº 013-2026 - Abre Crédito Adicional Suplementar - R$ 458.000,00
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Decreto nº. 011-2026 - Aprova e homologa Instrução Normativa, que dispõe sobre a execução de procedimentos administrativos nas unidades de controle interno
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Decreto nº. 010-2026 - Estabelece medidas de contenção e racionalização dos gastos públicos, especialmente com pessoal, no âmbito da administração pública municipal
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Decreto nº. 012-2026 - Retifica o Decreto 006-2026 - Jardim Perola
Descrição: Sem Informação
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