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Titulo: Lei Complementar nº. 145-2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro previsto no art. 9-D aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: Lei Complementar nº. 122-2022 - Estabelece regras para o parcelamento do solo
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar 115-2022
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº. 116-2022 - Criação de Cargos Públicos Temporários
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2.654-2022 - Altera o inciso XII do arti. 1º da Lei Complementar nº. 2.132-2018, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº. 110-2022 - Altera os artigos 10 e 61 da Lei 030-2009 - comissionados, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: Lei Complementar nº. 104-2021 - Altera os artigos 10 e 61 da Lei Complementar 030-2009 - Comissionados
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Adiministração
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Titulo: Lei Complementar nº 097-2019 - Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal. (1)
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: Lei nº. 2344-2019 - declara de utilidade publica a associacao Brasnorte de Karatê - ABK
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº 097-2019 - Institui o codigo de etica do agente publico municipal e da alta administração municipal.
Descrição: Sem Informação
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