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Titulo: Lei Complementar nº. 149-2024 - Altera a LC 134-2023 que altera a LC 039-2011
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº. 150-2024 - Percentual para fins de correção de vencimentos em razão do déficit inflacionário para os servidores do Poder Legislativo
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº. 146-2024 - Declara de Utilidade Pública a entidade Cross Club de Brasnorte
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº. 144-2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate a Endemias ACE
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº. 145-2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro previsto no art. 9-D aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: Lei Complementar nº. 122-2022 - Estabelece regras para o parcelamento do solo
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar 115-2022
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº. 116-2022 - Criação de Cargos Públicos Temporários
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2.654-2022 - Altera o inciso XII do arti. 1º da Lei Complementar nº. 2.132-2018, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei Complementar nº. 110-2022 - Altera os artigos 10 e 61 da Lei 030-2009 - comissionados, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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