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Leis Complementares

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Data: 25/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar 095-2019
Descrição: Sem Informação
Baixado: 42 vezes
Data: 12/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº. 094/2018 - Altera os Artigos 10 e 61 da Lei Complementar nº. 030-2009 - Comissionados
Descrição: Sem Informação
Baixado: 48 vezes
Data: 27/08/2018
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: LEIS
Titulo: Lei nº 2200 - 2018 - abertura de credito adicional suplementar por excesso - 4.393.801,00
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Data: 17/07/2018
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: LEIS
Titulo: Lei Complementar nº 090-2018 - Altera a Lei nº 345-1998 - Parcelamento do Solo
Descrição: Sem Informação
Baixado: 15 vezes
Data: 17/07/2018
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: LEIS
Titulo: Lei complementar 089/2018 - altera a lei complementar 043/2011 . estatuto
Descrição: Sem Informação
Baixado: 21 vezes
Data: 05/07/2016
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar nº. 071/2016 de 01 de Julho de 2016.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 12 vezes
Data: 27/06/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar nº 067-2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 10/03/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 070/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 10/03/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 069/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Data: 10/03/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
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