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Leis Complementares

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Data: 05/07/2016
Categoria: Lei Complementar
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar nº. 071/2016 de 01 de Julho de 2016.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 12 vezes
Data: 27/06/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: Lei Complementar nº 067-2016
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 10/03/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 070/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 10 vezes
Data: 10/03/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 069/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 10/03/2016
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Data: 30/11/2015
Categoria: Lei Complementar
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 065/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Descrição: Sem Informação
Baixado: 119 vezes
Data: 30/11/2015
Categoria: Lei Complementar
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Descrição: Sem Informação
Baixado: 114 vezes
Data: 26/02/2014
Categoria: Lei Complementar
Titulo: Lei Complementar nº 049-2014 - Altera a lei complementar nº 041-2011 - Institui a carreira dos profissionais da Saúde
Descrição: Sem Informação
Baixado: 126 vezes
Data: 26/02/2014
Categoria: Lei Complementar
Titulo: Lei Complementar nº 052-2014 - Altera a lei complementar nº 048-2013 - Reformula estrutura da Câmara Municipal
Descrição: Sem Informação
Baixado: 75 vezes
Data: 26/02/2014
Categoria: Lei Complementar
Titulo: Lei Complementar nº 051-2014 - Altera a lei complementar nº 039-2011 - PCCS Geral
Descrição: Sem Informação
Baixado: 156 vezes