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Titulo: Lei Complementar nº 067-2016
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 070/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 069/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 065/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: Lei Complementar nº 049-2014 - Altera a lei complementar nº 041-2011 - Institui a carreira dos profissionais da Saúde
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: Lei Complementar nº 052-2014 - Altera a lei complementar nº 048-2013 - Reformula estrutura da Câmara Municipal
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: Lei Complementar nº 051-2014 - Altera a lei complementar nº 039-2011 - PCCS Geral
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei Complementar
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Titulo: Lei Complementar nº 050-2014 - Altera a lei complementar nº 029-2009 - PCCS Educação
Descrição: Sem Informação
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