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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2800-2024 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT)
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2799-2024 - Altera as Leis 2759 e 2754-2024 - LOA e LDO - limite de despesa fixada para casos de créditos
Descrição: Altera inciso I do art. 4º da Lei Nº. 2.759, de 12 de dezembro de 2023, e o art. 11 da Lei Nº. 2.754, de 01 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: LEI Nº. 2798-2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2025.
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2797-2024 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei 2.783-2024 - COMSEA - Cons. Mun. de Segurança Alimentar
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2796-2024 - Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar - R$ 667.763,88
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2795-2024 - Autoriza a realização de processo seletivo - educação 2025
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2794-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2025 - LDO
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2793-2024 - Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar - R$ 624.329,50
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 129-2023 - Altera a redação do artigo 1º da Lei 119-2022 - Agentes de Comunitários de Saúde
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 131-2023 - Reduz a carga horária do Cargo Técnico em Nível Superior - Assistente Social e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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