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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 132-2023 - Promove a paridade e mantém a isonomia dos vencimentos entre servidores ativos do Executivo e Legislativo e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 131-2023 - Reduz a carga horária do Cargo Técnico em Nível Superior - Assistente Social e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 130-2023 - Reduz a carga horária do Cargo de Especialista da Saúde - Fisioterapeuta e Técnico em Radiologia e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 129-2023 - Altera a redação do artigo 1º da Lei 119-2022 - Agentes de Comunitários de Saúde
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 128-2023 - Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº. 61-2015
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 127-2023 - Regulamenta a concessão de funções gratificadas no âmbito do Poder Legislativo
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2727-2023 - Autoriza o Poder Executivo, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender a Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2726-2023 - Dispõe sobre a concessão, regulamentação, prestação de contas, e dá outras providências - diárias Câmara Muncipal
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2725-2023 - Altera os dispositivos da lei 1067-2007, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2724-2023 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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