Leis Municipais - Prefeitura de Brasnorte - MT

Leis Municipais

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Data: 17/12/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: Lei 1313 - PPA 2011 - Alteração Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 155 vezes
Data: 17/12/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: Lei 1314 - LDO 2011 - Alteração Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 153 vezes
Data: 20/07/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: Lei 1268-2010 - Pequena Empresa Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 180 vezes
Data: 28/05/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: Lei 07-1989 - Define a Data de Aniversário do Municipio Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 247 vezes
Data: 03/05/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: ESTATUTO DOS SERVIDORES - BRASNORTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 429 vezes
Data: 27/04/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: CODIGO TRIBUTARIO - NOVO - assinado Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 697 vezes
Data: 27/04/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: Tabelas Codigo Tributario Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 322 vezes
Data: 27/04/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: CODIGO TRIBUTARIO - NOVO - FOrmato Word Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 600 vezes
Data: 26/02/2010 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: Lei 921-2005 - Concessão de diárias Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 238 vezes
Data: 22/12/2009 Categoria: Legislação Municipal	Titulo: LEI 1221- PLANO PLURIANUAL - 2010 a 2013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 256 vezes