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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2722-2023 - Dispõe sobre a revisão geral aunal dos servidores públicos municipais, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Complementar nº. 126-2023
Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 126-2023 - Dispõe sobre percentual para fins de correção de subsídios em razão do déficit inflacionário para Vereadores e Presidente da Câmara
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 125-2023 - Dispõe sobre percentual para fins de correção de subsídios em razão do déficit para os servidores do Poder Legislativo
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 124-2023 - Altera a estrutura organizacional da Câmara Municipal
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.720-2023 - Reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar, sando nova redação a Lei 2.308-2019
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.721-2023 - Aprova o plano municipal da primeira infância
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2719-2023 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão da conciliação
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 123-2022 - Altera a LC 030-2009 de 22 de dezembro de 2009
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.706-2022 - Autoriza a realização de processo seletivo
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.701-2022 - Autoriza o executivo a adquirir e doar óculos de grau, prótese odontologica, cadeira de rodas etc, para pessoas que possuem necessidades de uso
Descrição: Sem Informação
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