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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 117-2022 - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Brasnorte-MT os artigos 100 LC 043-2011
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.678-2022 - Altera a redação do preâmbulo e revoga o art. 5º da Lei 2.480-2020, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.679-2022 - Estabelece regulamentação sobre critérios para concessão dos benefícios eventuais do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.681/2022 - Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente por Excesso de Arrecadação pela Tendência do Exercício Financeiro - R$ 11.339.219,77
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.676/2022 - Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente por Anulação Parcial ou Total de Dotação - R$ 209.000,00
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.673-2022 - Altera a redação do artigo 4º. da Lei 1.574-2013 - Câmara Municipal
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.672-2022 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.671/2022 - Dispõe sobre Crédito Especial ao Orçamento Vigente por Superávit Financeiro - R$ 3.000,00
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.669-2022 - Autoriza firmar contrato de comodato com Sindicato Rural (área pista de laço e tatersal)
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.670-2022 - Dispõe sobre percentual para fins de correção de subsídios em razão do déficit inflacionário para Vereadores e Presidente da Câmara
Descrição: Sem Informação
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