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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2875-2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - comércios e órgãos públicos
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2874-2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil - APAP - 4 PATAS
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2873-2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores Poder Legislativo
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2872-2026 - Dispõe sobre percentual para fins de correção de subsídios - Vereadores RGA
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2871-2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2870-2026 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão Fiscal e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2869-2026-2026 - Altera os artigos 15 e 36 da Lei 2.864-2025 - PROCON
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2868-2026 - Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Câncer e seus familiares
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Complementar nº. 157-2026
Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 157-2026 - Código Sanitário
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2867-2026 - Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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