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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2856-2025 - Altera o inciso I e III do art. 4º da Lei nº. 2.798-2024
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2853-2025 - Acrescenta dispositivos a Lei 023-1190 e altera a lei 2834-2025 - nomes nas ruas
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2852-2025 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº. 2758-2023 que dispõe sobre a verba indenizatória pelos servidores comissionados da Câmara Municipal
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2851-2025 - Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória a servidor efetivo ocupante do carho de Contador da Câmara Municipal
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2850-2025 - Altera a Lei nº. 922-2005, que institui a Contribuição de Iluminação Pública
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2849-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações em dinheiro a eventos de interesse público municipal, estabelece limites, critérios e procedimentos e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2841-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a realizar processo seletivo simplificado - Secretaria Municipal de Educação
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: LEI Nº. 2.840/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobra a aplicação transitória do Plano Municipal de Educação instuído pela Lei nº. 1.770-20215
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2839-2025 - Denomina a sede da Prefeitura Municipal - Paço Municipal Ivo Luiz Camillo, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2838-2025-Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais p admi. em instit. públicas ou privadas que desenvol. atividades com crianças e adolescentes
Descrição: Sem Informação
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