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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2820-2025 - Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais 4 Patas - APAP, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2818-2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Produtores do Vale do Rio Alegre
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2816-2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães e Pais de Autistas de Brasnorte-MT - AMPABRAS, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2866-2025 - Dispõe sobre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente - R$ 742.182,80
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2865-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano à Associação de Airsoft Os Carabinas, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2864-2025 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal da Defesa do Consumidor - revoga as leis 1743 e 1795-2015
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2860-2025 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 - LOA
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2863-2025 - Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços e prédios públicos municipais
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2862-2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com Organização a Sociedade Civil - APAE
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2861-2025 - Dispõe sobre a alteração do número de vagas constantes no anexo I da Lei nº. 1.424-2012
Descrição: Sem Informação
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