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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: LEI Nº. 2.840/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobra a aplicação transitória do Plano Municipal de Educação instuído pela Lei nº. 1.770-20215
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2839-2025 - Denomina a sede da Prefeitura Municipal - Paço Municipal Ivo Luiz Camillo, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2838-2025-Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais p admi. em instit. públicas ou privadas que desenvol. atividades com crianças e adolescentes
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2837-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a APAE
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2836-2025 - Dispõe sobre o provimento da função de diretor escolar dos estabelecimentos municipais de ensino e regulamenta a criação dos Cons. Deliberativos
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2835-2025 - Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no município de Brasnorte-MT
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2834-2025 - Acrescenta dispositivos no artigo 1º. da lei 023-1990 - Reg. o Sist. de trânsito na malha viária - sentido e nome
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2833-2025 - Altera a denominação do Residencial das Acácias - Residencial Irmã Beth
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2826-2025 - Dispõe sobre a política municipal de habitação de interesse social do município de Brasnorte-MT
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2824-2025 - Abertura de crédito adicional - 800.000,00
Descrição: Sem Informação
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