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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2824-2025 - Abertura de crédito adicional - 800.000,00
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2823-2025 - Altera a lei nº 352 - Código de posturas - Art. 127
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2819-2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 155-2025 - Dispõe sobre percentual para fins de correção de vencimentos em razão do déficit inflacionário para os servidores do Poder Legislativo
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2814-2025 - Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado - Secretarias de Assistência Social e Saúde
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2813-2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2815-2025 - Dispõe sobra a instituição do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal Municipal do Turismo - FUMTUR, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2811-2025 - Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2812-2025 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2810-2025 - Dispõe sobre a instituiçlão da Semana Municipal da Conscientização do Autismo no município de Brasnorte
Descrição: Sem Informação
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