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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2809-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de fomento com Organização de Soc. Civil, e dá outras providências (APAE)
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2808-2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, contratos acordos-termo de coop. técnica, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2807-2025 - Dispõe sobre a criação do serviço de loteria no município de Brasnorte-MT, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2806-2024 - Autoriza a desafetação e a demolição de imóvel pertencente ao município de Brasnorte - Pórtico
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2804-2024 - Regulamenta o Título VI e seus artigos da Lei 2.696-2022
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2805-2024 - Ratifica o protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei Complementar nº. 153-2024 - Altera os artigos 10,12,13 e 37 da Lei Complementar 122-2022
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2801-2024 - Denominação Creche Municipal Parque das nações - Maria Kempa
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2802-2024 - Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Legislação Municipal
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Titulo: Lei nº. 2800-2024 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT)
Descrição: Sem Informação
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