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Titulo: Lei nº. 2875-2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - comércios e órgãos públicos
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2874-2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil - APAP - 4 PATAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2848-2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter cães e gatos sob guarda responsável em lotes, quintais e, canis, vaivéns ou recintos adequados
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2846-2025 - Doa bens móveis inservíveis-obsoletos recebidos da Câmara - Rotaract
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2845-2025 - Doa imóvel a Associação Projeto Spartacus Artes Marciais
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2844-2025 - Doa imóvel a Associação Brasnorte de Karatê - ABK
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2843-2025 - Doa imóvel a Defensoria Pública
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2842-2025 - Firmar Instrumento e alinear areas - Programa mInha casa Minha vida e Ser Familia habitação
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2832-2025 - Institui sanções e medidas de prevenção e combate à proliferação do mosquito aedes aegypti no município de Brasnorte
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2831-2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a transferência onerosa de propriedade - Bairros Nosso Lar e Aeroporto
Descrição: Sem Informação
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