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Titulo: Lei nº. 2829-2025 - Contratar operação de crédito - eficiência energética
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2828-2025 - Doação de imóvel para associação protetora dos animais 4 patas
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2827-2025 - Autoriza a concessão de reajuste salarial aos secretários
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2821-2025 - Autoriza o Município de Brasnorte-MT, a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicos do Estado de Mato Grosso
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2817-2025 - Dispõe sobre a denominação da UBS Centro como Pierina Dani Polinski
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2847-2025 - Regulamenta a lei nº 2836-2025 - função de diretor escolar - CDCE
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2830-2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a UNEMAT - Curso de Bacharelado em Direito
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2859-2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2.026, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2848-2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter cães e gatos sob guarda responsável em lotes, quintais e, canis, vaivéns ou recintos adequados
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2830-2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a UNEMAT - Curso de Bacharelado em Direito
Descrição: Sem Informação
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