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Titulo: Lei nº. 2830-2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a UNEMAT - Curso de Bacharelado em Direito
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2820-2025 - Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais 4 Patas - APAP, e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2792-2024 - Dá nova redação a Lei 2.312-2019 - fogos de artifício
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2782-2024 - Autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com o município com o município de juara
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2777-2024 - Dispõe sobre a aprovação do protocolo e fluxo de atendimento da rede de atenção para crianças
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2780-2024 - Dispõe sobre o Crédito Adicional Suplementar - Valor 384.000,00
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2779-2024 - Denomina Campo de Futebol Society - Alexandre Balena
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2771-2024 - Institui e disciplina a concessão de adiantamento de numerário para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.783 de 04 de junho de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Brasnorte e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2778-2024 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº. 2771-2024
Descrição: Sem Informação
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