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Titulo: Lei nº. 2774-2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais - RGA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2773-2024 - Altera o artigo 5 da Lei 2766-2023
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2772-2024 - Dispõe sobre REURB ÁGUA DA PRATA E BAIRRO POR DO SOL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2769-2024 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos direitos da mulher
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2770-2024 - Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2771-2024 - Institui e disciplina a concessão de adiantamento de numerário para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto
Descrição: Sem Informação
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Categoria: Lei nº. 2718-2023 - Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal
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Titulo: Lei nº. 2718-2023 - Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei nº. 2.702-2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a APAE - energia solar
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Titulo: Lei nº. 2.702-2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a APAE - energia solar
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2.705-2022 - Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação em cargos comissionados ou ps de pessoas condenadas por violencia contra mulher
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 2.704-2022 - Insitui a carteira de identidade funcional dos vereadores e funcionários da Camara Municipal de Brasnorte, tornando-á válida no território nacional
Descrição: Sem Informação
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