Portal Transparência

Após registrar a demanda, é gerado um número de protocolo. Você deve utilizá-lo na área "Consultar Pedido" do sistema pelo link https://ouvidoria.brasnorte.mt.gov.br/Manifestacao/ para acompanhar o status e o histórico do trâmite interno.

Os dados são atualizados continuamente, conforme a escrituração contábil.

O pedido de informação serve estritamente para obter dados, documentos ou registros existentes e guardados pelo órgão. Denúncias de irregularidades, reclamações sobre serviços públicos ou sugestões não são pedidos de informação e devem ser direcionadas à Ouvidoria, pelo link https://ouvidoria.brasnorte.mt.gov.br/Manifestacao/ .

Em caso de descumprimento de prazo ou negativa de acesso (seja total ou parcial), você tem o direito de apresentar um recurso no prazo de 10 (dez) dias após tomar ciência da decisão ou do fim do prazo. O recurso será julgado por autoridade hierarquicamente superior ao Sistema acionado.

De acordo com a LAI, o órgão tem o prazo estrito de 20 (vinte) dias corridos para fornecer a resposta. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias de forma excepcional, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja comunicado antes do vencimento do prazo inicial.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. O único custo possível ocorre caso você solicite que a informação seja entregue em formato impresso ou gravada em mídia física. Nesse cenário, o órgão pode cobrar o valor referente exclusivamente ao custo dos materiais e da reprodução, salvo se o requerente declarar não ter condições financeiras de arcar com esse valor.

Não. A lei proíbe expressamente que a administração pública exija os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O seu direito de acesso independe da finalidade do uso da informação.

Caso a informação desejada não esteja disponível de forma ativa no Portal da Transparência, você deve utilizar o Sistema da Ouvidoria Municipal. O pedido pode ser feito online através do link https://ouvidoria.brasnorte.mt.gov.br/Manifestacao/ ou presencialmente no endereço Rua Naor Ferrari, n, no horário º 1080, das 07h as 13h.

Qualquer pessoa, física ou jurídica (empresas, associações, etc.), independentemente de idade ou nacionalidade, tem o direito de solicitar informações aos órgãos e entidades do poder público.

 É uma ferramenta de controle social que permite a qualquer cidadão acompanhar a arrecadação de receitas e a aplicação dos recursos públicos por parte da Prefeitura Municipal O objetivo é garantir o amplo acesso aos dados da administração pública, promovendo a prestação de contas e o combate à corrupção.